Imigração – Nova lei entra em vigor

O Decreto-lei n.º 57/2007 de 4 de Julho entra em vigor a partir de hoje, vai permitir que um imigrante que esteja estabelecido em Portugal, mas que não tenha autorização de residência tenha a possibilidade de legalizar-se, tendo por base duas condições essenciais, relação laboral e a respectiva inscrição na segurança social. Esta nova legislação vai permitir que qualquer cidadão estrangeiro prove ter um emprego, através de um contrato de trabalho ou com parecer de um sindicato ou mesmo de uma associação de imigrantes reconhecida.
O documento foi aprovado no Parlamento em Maio com os votos favoráveis do costume, PS e PSD, tendo sido publicado em Diário da Republica em 4 de Junho de 2007, ficando a faltar só a sua regulamentação, o que já motivou críticas por parte das associações de imigrantes, que consideram que a lei não esclarece quais as pessoas em situação ilegal, para que possam a vir a regularizar a sua continuidade em Portugal.